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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 10:17
Advogado obtém benefício da justiça gratuita
A Sexta Turma do TST concedeu o benefício a um advogado, que teve o recurso negado por falta de pagamento das custas recursais.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 10:21
STJ nega recurso da Embeleze Cosméticos, condenada por dano ambiental
A empresa terá de demolir instalações situadas em margem de rio, recuperar áreas degradadas e indenizar a coletividade.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 11:35
Empregado obtém incorporação de parcelas estipuladas.
No caso presente o direito pleiteado estava assegurado pelo Acordo Coletivo de Trabalho de 1992/1993.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 14:51
MPF/DF questiona eliminação de portadores de HIV de concursos da Marinha
Proíbição da Marinha de eliminar, dos concursos de ingresso na instituição, os candidatos portadores assintomáticos de HIV e de outras doenças infecto-contagiosas
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2010 - 13:54
Empregados não sindicalizados são isentos de contribuições
A Ford Motor Company Brasil terá que devolver a ex-empregado os descontos salariais efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 10:30
Previsto em norma coletiva, adicional de quebra de caixa tem que ser pago,mesmo sem diferenças no caixa
Comprovado o exercício da função de caixa, ainda que não tenham ocorrido diferenças no caixa durante o exercício da função, é devido o adicional de quebra de caixa previsto em norma coletiva.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2010 - 15:35
Exportar amianto "crisotila" pelo porto de santos é permitido
O comércio exterior de mercadorias contendo asbesto/amianto da variedade "crisotila" (asbesto branco) foi permitido no Porto de Santos.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 18:45
Buraco na pista não serve para impedir indenização por acidente fatal
A alegação de que um buraco na BR-101 provocou o acidente que causou a morte de Sílvio Back, não isentou o motorista Márcio Soares de Oliveira e a empresa MV Telefonia da obrigação de indenizar a família da vítima em R$ 150 mil.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2010 - 17:25
Indenização para irmãos que tiveram pai morto por PMs
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de São João Batista e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2010 - 11:10
Arquivada ação do município de Campos (RJ) que pretendia manter servidores temporários
Por decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha será arquivada a Ação Cautelar (AC) 2122 por meio da qual o município de Campos dos Goytacazes (RJ) pretendia evitar a demissão de seis mil servidores temporários.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 10:20
Negado recurso contra venda fracionada da Garoto à Nestlé
O Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins do Estado do Espírito Santo (Sindialimentação-ES) não teve sucesso em uma tentativa de ver reconhecida suposta ilegalidade na venda fracionada do patrimônio da Garoto S.A. para a Nestlé Brasil Ltda.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 11:55
STJ define cálculo de valor mínimo para apelações em execução fiscal
Apenas estão sujeitas a recurso de apelação as execuções fiscais cujo valor, à época da propositura da ação, superasse o equivalente a R$ 328,27.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 09:30
Trocar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade
Sob o argumento de que a troca de fraldas a expunha a contato permanente com resíduos de fezes e urina das crianças, papéis higiênicos e vasos sanitários, o que caracterizaria atividade insalubre, ela ajuizou reclamação trabalhista.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 13:36
STJ mantém ação penal por destruição de floresta
Na ocasião, o TJSP decretou a nulidade da ação sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com minuciosa descrição dos fatos.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2010 - 11:13
Trabalhador que sofreu lesão em uma das mãos será indenizado
O empregado trabalhou na empresa de 1989 a 2000, exercendo as funções de servente e operador de desfibrador e o acidente ocorreu em 1990.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 15:59
Gestante consegue prorrogação de licença para 180 dias
A gestante K.A.N.G.D. ganhou, via liminar perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, o direito da prorrogação de sua licença por mais 60 dias, o que totaliza 180 dias.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 11:15
Instalação de ar-condicionado em estabelecimento comercial não configura relação de consumo
O estabelecimento acionou judicialmente as empresas Comfortmaker (fabricante e distribuidora do ar-condicionado) e Proilo Instalações (revendedora e instaladora autorizada pelo fabricante do equipamento).
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 13:55
TJCE nega pedido da OAB para suspender reajuste do IPTU
O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) votou pela não concessão da medida cautelar ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), que requeria a suspensão do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Fortaleza.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 09:13
Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados ?expurgos inflacionários referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos. A matéria foi julgada nesta quarta-feira (14) num recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Brasil.
